main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 1082663-20170130077642APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. I. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que os recursos de apelação interpostos contra sentença que impõe medida socioeducativa não são dotados de efeito suspensivo, cabendo ao relator concedê-lo se vislumbrar risco de dano irreparável ou de difícil reparação (leitura do art. 215, ECA), não sendo este o caso dos autos. II. Não prospera a tese absolutória por insuficiência probatória, quando cabalmente demonstrada a prática do ato infracional pelo adolescente, embasada nas provas produzidas nos autos. III. Na escolha da medida socioeducativa a ser imposta, devem ser levados em consideração as condições pessoais do representado, a gravidade do ato praticado e o contexto sócio-familiar e individual do menor, tudo à luz do princípio da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente. IV. A Semiliberdade é a medida mais adequada ao representado que comete ato infracional de natureza gravíssima, nos termos do art. 112, § 1º, do ECA, porquanto viabiliza o acompanhamento especializado, por meio de equipe interprofissional formada por psicólogos, pedagogos e assistentes sociais que auxiliarão no processo de reeducação e reintegração à sociedade. V. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 15/03/2018
Data da Publicação : 20/03/2018
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
Mostrar discussão