TJDF APR - 1082676-20171010045344APR
APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA. DESACATO. CONFIGURADOS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. 1) Incorre no crime de resistência aquele que se opõe à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça, contra funcionário competente para executá-lo. 2) Incorre no crime de desacato aquele que menosprezar e desprestigiar a função pública exercida pelo funcionário. 3) Os crimes de resistência e desacato tutelam bens jurídicos diversos e, quando praticados com desígnios autônomos, não se verifica uma progressão criminosa ou ainda relação meio-fim, que justifique a aplicação do princípio da consunção. 4) Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA. DESACATO. CONFIGURADOS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. 1) Incorre no crime de resistência aquele que se opõe à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça, contra funcionário competente para executá-lo. 2) Incorre no crime de desacato aquele que menosprezar e desprestigiar a função pública exercida pelo funcionário. 3) Os crimes de resistência e desacato tutelam bens jurídicos diversos e, quando praticados com desígnios autônomos, não se verifica uma progressão criminosa ou ainda relação meio-fim, que justifique a aplicação do princípio da consunção. 4) Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
15/03/2018
Data da Publicação
:
19/03/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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