TJDF APR - 1083084-20171410020047APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO. NÃO COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 156 do CPP estabelece que a prova da alegação incumbirá a quem a fizer. Se a defesa não se desincumbiu de provar a tese da coação moral irresistível, não há como absolver a agente do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. 2. Embora o apelante não tenha ameaçado a vítima, permaneceu todo tempo ao seu lado, intimidando-a e facilitando a conduta do seu comparsa, o que afasta a alegação de ineficácia absoluta do meio. 3. Inviável a fixação da pena-base no mínimo legal, diante da existência de circunstância judicial desfavorável. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO. NÃO COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 156 do CPP estabelece que a prova da alegação incumbirá a quem a fizer. Se a defesa não se desincumbiu de provar a tese da coação moral irresistível, não há como absolver a agente do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. 2. Embora o apelante não tenha ameaçado a vítima, permaneceu todo tempo ao seu lado, intimidando-a e facilitando a conduta do seu comparsa, o que afasta a alegação de ineficácia absoluta do meio. 3. Inviável a fixação da pena-base no mínimo legal, diante da existência de circunstância judicial desfavorável. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
08/03/2018
Data da Publicação
:
19/03/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CARLOS PIRES SOARES NETO
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