TJDF APR - 1083225-20140111066257APR
PENAL. ART. 171, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA - REVISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Impossível o acolhimento do pleito absolutório, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, na hipótese em que o conjunto fático-probatório revela que o acusado foi preso em flagrante ainda na posse dos supostos bilhetes de loteria premiados que tentava vender para a vítima, incorrendo, deste modo, na prática do tipo penal previsto no art. 171, caput, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. Se o acusado é primário e é de pequeno valor o prejuízo, tem-se como viável o reconhecimento do privilégio encartado no § 1º do art. 171, c/c o § 2º do artigo 155, ambos do Código Penal.
Ementa
PENAL. ART. 171, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA - REVISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Impossível o acolhimento do pleito absolutório, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, na hipótese em que o conjunto fático-probatório revela que o acusado foi preso em flagrante ainda na posse dos supostos bilhetes de loteria premiados que tentava vender para a vítima, incorrendo, deste modo, na prática do tipo penal previsto no art. 171, caput, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. Se o acusado é primário e é de pequeno valor o prejuízo, tem-se como viável o reconhecimento do privilégio encartado no § 1º do art. 171, c/c o § 2º do artigo 155, ambos do Código Penal.
Data do Julgamento
:
15/03/2018
Data da Publicação
:
19/03/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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