PENAL E PROCESSUAL. ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. INDICAÇÃO DAS ALÍNEAS A, B, C E D, DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RAZÕES LIMITADAS ÀS ALÍNEAS C E D - CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA - PARTE INERTE NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE A FALAR NOS AUTOS - PRECLUSÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À DECISÃO DOS JURADOS - NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE - VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL - MANUTENÇÃO. QUANTUM ESTABELECIDO PARA FIXAÇÃO DA REPRIMENDA INICIAL - PROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. O momento para estabelecer os limites da apelação é o da sua interposição. Assim, se a petição de interposição faz menção a todas as alíneas do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal, dela se conhece amplamente, ainda que restritas as razões. A arguição de nulidade relativa após a pronúncia deve ser feita logo no início do julgamento, sob pena de ser convalidada. Não procede a alegação de que a sentença proferida pelo Juiz-Presidente do Tribunal do Júri é contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados se o Magistrado foi fiel ao que o Conselho de Sentença decidiu. Se os Jurados adotaram vertente verossímil do acervo probatório, inviável é o argumento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Constitui fundamento idôneo para valoração negativa da conduta social, o fato de o réu ter cometido novo delito quando se encontrava em gozo de benefício concedido pelo Juízo das Execuções, situação que demonstra seu desajuste social, porquanto deveria ter cumprido referida benesse regularmente com o fim de ressocializar-se. Se a pena-base foi estabelecida em patamar proporcional, especialmente levando-se em consideração o intervalo de fixação das sanções previstas em abstrato pelo legislador, não há que se falar em redimensionamento.