PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DA MAJORANTE RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. MOTOCICLETA. APLICAÇÃO DO ART. 118 DO CPP - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - PENA PECUNIÁRIA - DESPROPORCIONALIDADE COM A SANÇÃO CORPORAL - REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A negativa do benefício de recorrer em liberdade é justificada face à permanência dos motivos que autorizaram a custódia cautelar do apelante, quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Nos delitos patrimoniais, a palavra da vítima, quando firme e coerente, reveste-se de relevante e precioso valor probatório, mormente quando corroborada por outros elementos de prova. (Precedentes) O Direito Penal Brasileiro adotou a teoria da amotio, de sorte que a consumação do roubo se dá quando a coisa subtraída passa para o poder do agente, ainda que venha a ser restituída logo após perseguição imediata. É prescindível a constatação de que houve (ou não) a posse tranquila da res. Se a coisa apreendida interessa a processo com sentença pendente de trânsito em julgado, mantém-se hígido o indeferimento do pedido de restituição, nos termos do art. 118 do Código de Processo Penal. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos revela que o acusado ao subtrair a res furtiva, agiu mediante o concurso de mais de uma pessoa e emprego de arma de fogo, não há falar na exclusão das majorantes insculpidas nos incisos I e II do § 2º do artigo 157 do Código Penal. Imperiosa a revisão da sentença quando se verifica que o Juiz de Primeiro Grau fixou-a de maneira desproporcional à sanção corporal.