TJDF APR - 1083237-20160510090924APR
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se das provas carreadas para os autosresta induvidoso que o apelante obteve vantagem ilícita de natureza econômica mediante fraude moral, ao declarar-se comerciante bem sucedido e por preencher nota promissória com dados falsos, criou uma situação enganosa, mantendo a vítima em erro e causando-lhe danos patrimoniais, afasta-se a tese defensiva, mantendo-se intacta a sentença que o condenou como incurso no art. 171, caput, do Código Penal. A isenção do pagamento das custas processuais é matéria afeta ao Juízo das Execuções.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se das provas carreadas para os autosresta induvidoso que o apelante obteve vantagem ilícita de natureza econômica mediante fraude moral, ao declarar-se comerciante bem sucedido e por preencher nota promissória com dados falsos, criou uma situação enganosa, mantendo a vítima em erro e causando-lhe danos patrimoniais, afasta-se a tese defensiva, mantendo-se intacta a sentença que o condenou como incurso no art. 171, caput, do Código Penal. A isenção do pagamento das custas processuais é matéria afeta ao Juízo das Execuções.
Data do Julgamento
:
15/03/2018
Data da Publicação
:
19/03/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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