PENAL. APELAÇÃO. ART. 312, §1º, C/C O ART. 71, CAPUT, E ART. 155, § 4º, INCISO II, C/C O ART. 71, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - CONTEXTO HÍGIDO - PROVA TESTEMUNHAL COESA E HARMÔNICA - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. ATENUANTE - REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO - NÃO CABIMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA - EXASPERAÇÃO - FRAÇÃO. REGIME INICIAL - NATUREZA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Impossível o acolhimento do pleito absolutório quando o conjunto fático-probatório é robusto, revelando a autoria delitiva em todas as infrações penais. Mormente quando as testemunhas apresentam versões coesas e harmônicas, enquanto a versão do acusado é isolada no caderno processual. Nos termos do verbete sumular nº 231 do c. STJ, a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Para a exasperação da pena na continuidade delitiva, deve-se adotar o critério da quantidade de infrações, isto é: exasperação de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações. Compete ao Juízo das Execuções Penais o exame do pedido de isenção das custas processuais. Recurso conhecido e não provido.