TJDF APR - 1083244-20160310235695APR
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ART. 157, CAPUT, E 307, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE - ANTECEDENTES - CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR - POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL - NATUREZA DA PENA - RECLUSÃO - DETENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A valoração negativa dos antecedentes fundamentada em condenação por delito cometido em data anterior à do crime julgado, mas com trânsito em julgado posterior, não afronta o Enunciado 444 da Súmula do STJ. Considera-se a natureza da pena, detenção ou reclusão, para fixação do regime inicial de cumprimento da reprimenda, conforme disciplinado no art. 69, caput, parte final, do Estatuto Repressivo.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ART. 157, CAPUT, E 307, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE - ANTECEDENTES - CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR - POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL - NATUREZA DA PENA - RECLUSÃO - DETENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A valoração negativa dos antecedentes fundamentada em condenação por delito cometido em data anterior à do crime julgado, mas com trânsito em julgado posterior, não afronta o Enunciado 444 da Súmula do STJ. Considera-se a natureza da pena, detenção ou reclusão, para fixação do regime inicial de cumprimento da reprimenda, conforme disciplinado no art. 69, caput, parte final, do Estatuto Repressivo.
Data do Julgamento
:
15/03/2018
Data da Publicação
:
19/03/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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