TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 42 DA LAD. NATUREZA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. MANUTENÇÃO. I - Afasta-se o pedido de absolvição do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 quando da análise dos depoimentos colhidos e das circunstâncias do caso concreto, apreensão de crack e cocaína em poder da ré, comprovam que o entorpecente era destinado à difusão ilícita. II - O delito de tráfico de drogas é crime de ação múltipla, ou seja, tipo misto variado ou de conteúdo variado, bastando, para a sua consumação, a prática de uma única conduta dentre as enumeradas no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. III - Incabível a valoração negativa da culpabilidade quando não embasada em dados concretos. IV - O fato do tráfico se constituir em verdadeiro flagelo social é fundamento ínsito ao tipo penal, não se mostrando idôneo para a avaliação negativa das consequências do crime. V - O risco à saúde pública provocado pela comercialização de substâncias entorpecentes em bares, também não se mostra apto para a análise desfavorável das circunstâncias do crime. VI - A natureza altamente nociva dos entorpecentes (crack e cocaína) permite a exasperação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006. VII - Mantém-se a aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas quando o acusado for primário, portador de bons antecedentes e não restar comprovado que se dedique a atividades ilícitas, tampouco que participe de qualquer organização criminosa. VIII - Recurso da Defesa desprovido e do Ministério Público parcialmente provido.