ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CRIME IMPOSSÍVEL. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIOS DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E DA SUBSIDIARIEDADE. INAPLICABILIDADE. DERROTABILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO. DESCABIMENTO. I - Os Tribunais Superiores já consolidaram entendimento no sentido de que a mera adulteração da placa de veículo mediante aposição de fita adesiva, por si só, configura o crime previsto no art. 311 do Código Penal. E, ainda que de fácil percepção, não há que se falar em crime impossível, pois tal conduta embaraça o poder de polícia do Estado, já que dificulta a identificação e consequente punição do condutor com multas por infrações eventualmente cometidas e detectadas por radares eletrônicos. II - Aos delitos cometidos contra a fé pública não se aplica o princípio da intervenção mínima do Direito Penal, dada a gravidade do ilícito praticado e o relevante interesse social a ser preservado. III - O fato da conduta tipificada no art. 311 do Estatuto Repressivo também ser punida administrativamente pela legislação de trânsito não impede a condenação criminal, especialmente em face da reconhecida independência entre as instâncias. IV - Descabe falar em derrotabilidade do preceito secundário do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, ou mesmo em inconstitucionalidade de tal dispositivo, com a consequente aplicação da reprimenda prevista para o crime de estelionato, e aplicação da pena do crime de estelionato, pois tal proceder se consubstanciaria em indevida combinação de normas que não guardam qualquer relação entre si e tutelam objetos jurídicos distintos, inexistindo qualquer violação ao princípio da proporcionalidade. V - Recurso conhecido e desprovido.