TJDF APR - 1083297-20160910078107APR
APELAÇÃO CRIMINAL.VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. RECURSO DA DEFESA. ATIPICIDADE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. TEORIA ACTIO LIBERA IN CAUSA. ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE PENAL. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. I - A embriaguez que elide a responsabilidade penal do agente é aquela completa, proveniente do caso fortuito ou de força maior, em que o agente é inteiramente incapaz de compreender a natureza ilícita do fato, ou de determinar-se de acordo com tal entendimento. A embriaguez voluntária e não acidental não exclui a imputabilidade penal, conforme a teoria da actio libera in causa, prevista no artigo 28, § 1º, do CP. II - O simples fato de as ameaças terem sido proferidas durante estado de exaltação do réu não afasta a tipicidade da conduta, porque, mesmo nessas condições, as palavras do agente podem causar temor, configurando o delito do artigo 147 do Código Penal. III - Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL.VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. RECURSO DA DEFESA. ATIPICIDADE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. TEORIA ACTIO LIBERA IN CAUSA. ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE PENAL. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. I - A embriaguez que elide a responsabilidade penal do agente é aquela completa, proveniente do caso fortuito ou de força maior, em que o agente é inteiramente incapaz de compreender a natureza ilícita do fato, ou de determinar-se de acordo com tal entendimento. A embriaguez voluntária e não acidental não exclui a imputabilidade penal, conforme a teoria da actio libera in causa, prevista no artigo 28, § 1º, do CP. II - O simples fato de as ameaças terem sido proferidas durante estado de exaltação do réu não afasta a tipicidade da conduta, porque, mesmo nessas condições, as palavras do agente podem causar temor, configurando o delito do artigo 147 do Código Penal. III - Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
15/03/2018
Data da Publicação
:
19/03/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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