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Jurisprudência


TJDF APR - 1083298-20170110087652APR

Ementa
TRÁFICO DE DROGAS. CONHECIMENTO PARCIAL. PROVIMENTOS JÁ CONCEDIDOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. REGIME ABERTO. PEDIDO PREJUDICADO. DETRAÇÃO NÃO MODIFICAÇÃO. REGIME INICIAL. COMPETÊNCIA. JUIZO DAS EXECUÇÕES. DESPROVIMENTO. I - Se o apelo contempla pedidos já acolhidos perante o juízo a quo, o recurso não deve ser conhecido nestes pontos, por falta interesse recursal. II - Inviável a absolvição ou a desclassificação do crime de tráfico para a conduta prevista no artigo 28 da Lei de Drogas, quando o depoimento dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, a confissão do réu e as circunstâncias do caso comprovam a prática do crime de tráfico. III - O delito de tráfico de drogas é crime de ação múltipla, ou seja, tipo misto variado ou de conteúdo variado, de modo que, para a sua configuração, basta a prática de uma única conduta dentre as enumeradas no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. IV - A detração a ser realizada pelo juiz de conhecimento, em observância à nova redação do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, visa apenas à definição do regime inicial de cumprimento da pena. Assim, se o cômputo do período de prisão cautelar não ensejar qualquer alteração no regime prisional, a análise da questão compete ao Juízo das Execuções. V - Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

Data do Julgamento : 15/03/2018
Data da Publicação : 19/03/2018
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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