Uso de documento falso: atestado médico. Militar do Corpo de Bombeiros. Dolo. Sigilo profissional. Crime continuado. Pena. 1 - Conquanto o direito à intimidade seja resguardado pela Constituição, havendo suspeita de falsidade, prevalece o interesse da coletividade, sobretudo se o atestado médico é usado por militar para faltar ao serviço. O sigilo profissional não é absoluto, contém exceções, conforme depreende-se da leitura dos respectivos dispositivos do Código de Ética. (STJ, RMS 11453/SP, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma, julgamento em 17.6.03, DJ 25.8.03). 2 - Militar do Corpo de Bombeiros que faz uso de atestado médico falso, da rede pública de saúde do DF, para justificar faltas ao serviço militar, pratica o crime do art. 315 c/c art. 311, primeira parte, ambos do CPM. 3 - Se há continuidade delitiva, a pena deve ser individualizada na forma do que dispõe o art. 71 do CP, e não do art. 80 do CPM, em observância ao princípio da proporcionalidade da pena. 4 - Apelação do réu provida em parte. Não provida a do MP.