TJDF APR - 1083351-20101110003768APR
Uso de documento particular falso. Uso indevido de sinal público. Prescrição retroativa. Concurso de crimes. 1 - A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, podendo ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa (art. 110, § 1º, CP, com redação anterior a L. 12.234/10). 2 - No caso de concurso de crimes, o prazo prescricional contará sobre a pena em concreto, de cada um, isoladamente. 3 - Se entre a data dos fatos, ocorridos antes do advento da L. 12.234/10, e o recebimento da denúncia transcorrer o prazo da prescrição da pretensão punitiva, há extinção da punibilidade. 4 - Apelação provida.
Ementa
Uso de documento particular falso. Uso indevido de sinal público. Prescrição retroativa. Concurso de crimes. 1 - A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, podendo ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa (art. 110, § 1º, CP, com redação anterior a L. 12.234/10). 2 - No caso de concurso de crimes, o prazo prescricional contará sobre a pena em concreto, de cada um, isoladamente. 3 - Se entre a data dos fatos, ocorridos antes do advento da L. 12.234/10, e o recebimento da denúncia transcorrer o prazo da prescrição da pretensão punitiva, há extinção da punibilidade. 4 - Apelação provida.
Data do Julgamento
:
15/03/2018
Data da Publicação
:
20/03/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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