APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM FACE DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MENORIDADE RELATIVA RECONHECIDA. RECURSO DE UM DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal, em razão do reconhecimento de circunstância atenuante, na segunda fase da dosimetria, não viola os princípios da individualização da pena ou da isonomia. Trata-se de interpretação jurisprudencial que compatibiliza os artigos do Código Penal, que versam sobre as atenuantes e agravantes genéricas, com os preceitos secundários de cada norma penal incriminadora, respeitando os limites mínimo e máximo cominados ao tipo penal. Precedentes. 2. Demonstrado nos autos que um dos réus, à época do delito, era menor de 21 (vinte e um) anos de idade, deve ser reconhecida a atenuante da menoridade relativa, contudo, sem reflexos na pena já fixada em seu mínimo legal, em consonância com o disposto na Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso do réu Everton desprovido. Recurso do réu Diego parcialmente provido.