APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA. INEXIGÊNCIA DE RESULTADO NATURALÍSTICO. MANUTENÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. APELO NÃO PROVIDO. 1. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido se a materialidade e autoria do crime foram cabalmente provadas nos autos pela confissão judicial do réu corroborada pelos depoimentos judiciais dos policiais militares que o prenderam em flagrante. 2. O crime de porte ilegal de arma de fogo é de perigo abstrato, não exigindo para sua configuração que ocorra o resultado naturalístico, sendo presumida, portanto, a ofensividade ao bem jurídico tutelado, no caso, a incolumidade pública, independentemente do potencial lesivo da arma, razão pela qual não há falar-se em atipicidade material da conduta. 3. Não é possível a fixação da pena-base em quantidade inferior ao previsto no preceito secundário da norma penal, que é de aplicação cogente, devendo o magistrado, na realização da dosimetria da pena, ater-se, na primeira fase, aos limites mínimo e máximo previstos no tipo penal, sob pena de violação ao princípio da legalidade. 4. Mantém-se a dosimetria da pena realizada na sentença de acordo com os ditames legais. 5. Recurso conhecido e não provido.