APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. FRAUDE E CONCURSO DE PESSOAS. ESTELIONATO. PRELIMINAR. NULIDADE. DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE ADVOGADO. INQUÉRITO POLICIAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS INCABÍVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ESTELIONATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cediço que se trata o inquérito policial de procedimento administrativo meramente informativo, de natureza investigativa, não estando sujeito, portanto, a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Sendo assim, a ausência de advogado no interrogatório policial de forma alguma acarreta a nulidade do processo ou do próprio ato, sobretudo quando não demonstrado efetivo prejuízo. 2. Devidamente evidenciadas a autoria e a materialidade dos delitos de furto qualificado pela fraude e concurso de pessoas, em continuidade delitiva, e de estelionato, sobretudo pelas apreensões na residência dos réus de diversos cartões bancários clonados com trilhas magnéticas, pelos laudos periciais, informações do Banco do Brasil, acerca de cartões bancários fraudados, os quais correspondem àqueles apreendidos, pelas declarações e relatórios dos policiais, interceptação telefônica e pelos recibos de estabelecimentos comerciais, não merece acolhimento o pleito defensivo para absolvição por insuficiência de provas. 3. Se, entre a data do recebimento da denúncia e a prolação da sentença penal condenatória transcorreu prazo superior ao previsto no artigo 109, inciso V, do Código Penal, declara-se a extinção da punibilidade do crime de estelionato pela prescrição, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal. 4. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, parcialmente provido, para julgar extinta a punibilidade do crime de estelionato.