TJDF APR - 1083416-20170610024945APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO COMPARSA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA. APLICAÇÃO COGENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A falta de identificação do coautor ou do partícipe não tem o condão de afastar o reconhecimento da causa de aumento de pena relativa ao concurso de pessoas, sobretudo quando o acervo probatório é robusto em demonstrar que o delito de roubo foi praticado pelo réu, em companhia de terceiro não identificado. 2. A pena de multa, como cediço, é de aplicação cogente, porquanto está prevista no preceito secundário do tipo penal, de modo que é incabível a sua exclusão com o fundamento de que o réu não dispõe de condições econômicas para satisfazê-la. Precedentes. 3. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO COMPARSA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA. APLICAÇÃO COGENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A falta de identificação do coautor ou do partícipe não tem o condão de afastar o reconhecimento da causa de aumento de pena relativa ao concurso de pessoas, sobretudo quando o acervo probatório é robusto em demonstrar que o delito de roubo foi praticado pelo réu, em companhia de terceiro não identificado. 2. A pena de multa, como cediço, é de aplicação cogente, porquanto está prevista no preceito secundário do tipo penal, de modo que é incabível a sua exclusão com o fundamento de que o réu não dispõe de condições econômicas para satisfazê-la. Precedentes. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
15/03/2018
Data da Publicação
:
21/03/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
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