TJDF APR - 1083421-20130710031713APR
PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. TENTATIVA. CORRUPÇÃO MENOR. DOSIMETRIA. RECURSO DO MÍNISTÉRIO PÚBLICO. MAJORAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DELITO TENTADO. FRAÇÃO APLICADA PARA REDUÇÃO DA PENA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. RISCO DE MORTE INEXISTENTE. RECURSO ACUSATÓRIO DESPROVIDO. 1. A legislação penal brasileira não prevê um percentual fixo para a redução ou o aumento da pena no tocante às circunstâncias judiciais desfavoráveis ou atenuantes e agravantes, cabendo ao julgador, dentro do seu livre convencimento, sopesar o quantum que deve ser aplicado, observando os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, necessidade e suficiência à reprovação e prevenção ao crime. 2. O quantum de redução em virtude da tentativa é determinado em razão do iter criminis percorrido pelo acusado e do risco de morte suportado pela vítima. 3. Apelação ministerial a que se nega provimento.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. TENTATIVA. CORRUPÇÃO MENOR. DOSIMETRIA. RECURSO DO MÍNISTÉRIO PÚBLICO. MAJORAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DELITO TENTADO. FRAÇÃO APLICADA PARA REDUÇÃO DA PENA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. RISCO DE MORTE INEXISTENTE. RECURSO ACUSATÓRIO DESPROVIDO. 1. A legislação penal brasileira não prevê um percentual fixo para a redução ou o aumento da pena no tocante às circunstâncias judiciais desfavoráveis ou atenuantes e agravantes, cabendo ao julgador, dentro do seu livre convencimento, sopesar o quantum que deve ser aplicado, observando os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, necessidade e suficiência à reprovação e prevenção ao crime. 2. O quantum de redução em virtude da tentativa é determinado em razão do iter criminis percorrido pelo acusado e do risco de morte suportado pela vítima. 3. Apelação ministerial a que se nega provimento.
Data do Julgamento
:
15/03/2018
Data da Publicação
:
20/03/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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