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Jurisprudência


TJDF APR - 1083431-20120710313669APR

Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSOS DOS RÉUS. PRELIMINAR DE NULIDADE. PROVA ILÍCITA. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. DOSIMETRIA. QUANTUM DE AUMENTO DA PENA. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. 1. Rejeita-se a preliminar quando a alegação de que a obtenção das provas é ilícita quandototalmente isolada nos autos e desprovida de fundamentação hígida. 2. Se as provas dos autos são coerentes e harmônicas entre si no sentido de que os réus praticaram os crimes de associação criminosa e furto qualificado, inviáveis os pleitos absolutório. 3. O legislador não fixou critério matemático para o cálculo da pena, dando margem à discricionariedade do Juiz, que deve sempre estar atento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade ao dosar a reprimenda, tendo sempre em vista o estabelecimento de sanção suficiente para prevenir e reprimir o crime a fim de resguardar as garantias constitucionais. 4. Preliminar rejeitada e negado provimento aos recursos dos réus.

Data do Julgamento : 15/03/2018
Data da Publicação : 20/03/2018
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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