APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E FALSA IDENTIDADE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE FALSA IDENTIDADE. AUTODEFESA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME FORMAL. SÚMULA 522 DO STJ. DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL. ALTERAÇÃO. REPRIMENDAS COM NATUREZAS DISTINTAS. 1. Comete o delito previsto no artigo 307 do Código Penal, o agente que declina nome falso à autoridade policial com o intuito de não ser preso, caracterizando abuso do direito de defesa o fornecimento de nome falso durante procedimento policial por extrapolar o princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, inciso LXIII, da CF/88). 2. O crime de falsa identidade é crime formal, ou seja, não exige, para a sua consumação, resultado naturalístico consistente na obtenção efetiva de vantagem ou na causação de prejuízo para outrem. 3. Tratando-se de penas de natureza distintas, reclusão e detenção, não há como somá-las para fins de estabelecimento do regime inicial, devendo ser executada primeiro a de reclusão e depois a de detenção, cada uma em seu respectivo regime prisional, nos ditames do artigo 69, in fine, do Código Penal. 4. Recursos parcialmente providos, para, de ofício, alterar o regime prisional fixado em relação às penas de detenção, bem como para substituir a reprimenda aplicada a umas das rés, por penas restritivas de direitos.