RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. PROVIMENTO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. A conduta do réu não se amolda ao tipo penal previsto no artigo 180, § 1º, do Código Penal, pois, embora tenha adquirido um notebook e um monitor de LCD oriundos de crime, não há provas nos autos de que soubesse ou que devesse saber da origem criminosa dos bens. 2. Havendo evidente desproporção entre o preço dos aparelhos e aquele pago pelo acusado, denota-se a presença de culpa, pois era possível ao réu presumir que os bens eram provenientes de crime. Pleito de desclassificação de receptação qualificada (artigo 180, §1º, do Código Penal) para receptação culposa (artigo 180, §3º, do Código Penal) provido. 3. Sem recurso da acusação, a prescrição da pretensão punitiva estatal regula-se pela pena concretizada na sentença, de acordo com o parágrafo 1º do artigo 110 do Código Penal e o Enunciado nº 146 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. Reduzida a pena para patamar inferior a 01 (um) ano de detenção, a prescrição ocorre em 02 (dois) anos, nos termos do artigo 110, § 1º, combinado com o artigo 109, inciso VI, todos do Código Penal (com a redação antiga, já que a alteração promovida em tal inciso pela Lei nº 12.234/2010 não se aplica ao caso dos autos, já que posterior e mais gravosa ao apelante). Dessa forma, deve-se reconhecer a ocorrência da prescrição retroativa, pois transcorrido o prazo prescricional de 02 (dois) do crime de receptação culposa entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória, já descontado o período em que o processo permaneceu suspenso. 5. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido para desclassificar o crime de receptação qualificada (artigo 180, §1º, do Código Penal) para receptação culposa (artigo 180, §3º, do Código Penal). Reconhecida a extinção da punibilidade do delito, em face do advento da prescrição retroativa.