RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DOIS CRIMES, EM CONCURSO MATERIAL. 1º FATO: FURTO DURANTE O REPOUSO NOTURNO E QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. 2º FATO: FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO FATO. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.COMPATIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela aplicabilidade da causa de aumento prevista no § 1º do artigo 155 do Código Penal também para o delito de furto qualificado. No caso dos autos, deve ser reconhecida a causa de aumento de pena prevista no § 1º do artigo 155 do Código Penal (furto cometido durante o repouso noturno) em relação ao primeiro fato imputado na denúncia, porquanto restou comprovado que o réu praticou o crime por volta das 22h20min e nas condições que autorizam o reconhecimento da majorante. 2. Na linha da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea não pode ser integral quando o réu ostenta mais de uma condenação apta à configuração da referida agravante. 3. Não há que se falar em crime continuado quanto aos dois crimes de furto qualificado se ausentes os requisitos objetivos e subjetivos necessários para o reconhecimento da continuidade delitiva. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o apelante nas sanções do artigo 155, §1º e §4º, inciso I, do Código Penal, e artigo 155, §4º, inciso I, do Código Penal, em concurso material, à pena de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 58 (cinquenta e oito) dias-multa.