APELAÇÃO CRIMINAL. DOIS APELANTES. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E DE FALSA IDENTIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRIMEIRO APELANTE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SEGUNDO APELANTE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO REFERENTE À ANÁLISE NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DE AMBOS OS DELITOS. REDUÇÃO DO AUMENTO RELATIVO À AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA NO DELITO DE RECEPTAÇÃO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A valoração negativa das consequências do crime deve ser mantida quando fundamentada com base na cadeia de criminalidade decorrente do delito de receptação de veículo, com placa adulterada, uma vez que extrapola os limites legais do tipo. 2. Mantém-se a avaliação desfavorável da personalidade, se a fundamentação é baseada em condenação criminal transitada em julgado pela prática de crime anterior ao dos presentes autos. 3. O Magistrado possui certa discricionariedade no momento de estabelecer o quantum de aumento da pena-base, devendo atender, no entanto, aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No presente caso, verifica-se que a majoração das penas na primeira fase da dosimetria se deu em patamar desproporcional, razão pela qual devem ser reduzidas. 4. O quantum de aumento pela agravante, na segunda fase da dosimetria, deve guardar proporcionalidade com a pena-base. 5. Nas hipóteses em que apenas uma condenação transitada em julgado por fato anterior ao dos autos foi utilizada pelo Magistrado sentenciante para reconhecer a agravante da reincidência, deve-se proceder à compensação integral dessa agravante com a confissão, pois, aliado ao fato de que ambas possuem caráter preponderante, inexiste, nessa hipótese, qualquer fator a ensejar a sobreposição de uma sobre a outra. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do primeiro apelante nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal (receptação), reduzir o quantum de aumento pela avaliação desfavorável dos antecedentes e das consequências crime, diminuindo a pena de 02 (dois) anos de reclusão para 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mantidos a pena pecuniária em 12 (doze) dias-multa, no valor mínimo legal, e o regime inicial fechado; e para, mantida a condenação do segundo apelante nas sanções do artigo 307, caput, do Código Penal (falsa identidade), reduzir o quantum de aumento pela avaliação desfavorável dos antecedentes e da personalidade, promover a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, diminuindo a pena de 05 (cinco) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção para 04 (quatro) meses de detenção, mantido o regime inicial semiaberto.