TJDF APR - 1083510-20130510049732APR
RECURSO DE APELAÇÃO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E POR RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA COM ERRO NA EXECUÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENOR. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO DIREITO DE FICAR EM SILÊNCIO. IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme ditames legais e reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça e dos Tribunais Pátrios Superiores, arguindo-se nulidade posterior à pronúncia, esta deve ser combatida no momento oportuno, sob pena de preclusão da matéria. A alegada nulidade teria ocorrido anteriormente à pronúncia, o que torna o tema precluso, e ainda que tivesse advindo durante os testemunhos em plenário, deveria ter sido registrada na ata da sessão de julgamento, o que não ocorreu. 2. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório, conduzindo a um resultado dissociado da realidade apresentada nos autos. Assim, se os Jurados, ao reconhecerem que o apelante praticou os delitos de tentativa de homicídio qualificado pelo motivo torpe e por recurso que dificultou a defesa do ofendido, optaram pela versão da acusação, com supedâneo no conjunto de provas, não se pode falar em decisão contrária à prova dos autos, uma vez que amparada no acervo probatório. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o réu nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos I e IV, c/c o artigo 14, inciso II, na forma do artigo 73, parte final, todos do Código Penal, e artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990 (tentativa de homicídio qualificado pelo motivo torpe e por recurso que dificultou a defesa do ofendido, com erro na execução, e corrupção de menor), à pena de 11 (onze) anos, 05 (cinco) meses e 12 (doze) dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 04 (quatro) meses de detenção, no regime aberto.
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E POR RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA COM ERRO NA EXECUÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENOR. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO DIREITO DE FICAR EM SILÊNCIO. IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme ditames legais e reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça e dos Tribunais Pátrios Superiores, arguindo-se nulidade posterior à pronúncia, esta deve ser combatida no momento oportuno, sob pena de preclusão da matéria. A alegada nulidade teria ocorrido anteriormente à pronúncia, o que torna o tema precluso, e ainda que tivesse advindo durante os testemunhos em plenário, deveria ter sido registrada na ata da sessão de julgamento, o que não ocorreu. 2. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório, conduzindo a um resultado dissociado da realidade apresentada nos autos. Assim, se os Jurados, ao reconhecerem que o apelante praticou os delitos de tentativa de homicídio qualificado pelo motivo torpe e por recurso que dificultou a defesa do ofendido, optaram pela versão da acusação, com supedâneo no conjunto de provas, não se pode falar em decisão contrária à prova dos autos, uma vez que amparada no acervo probatório. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o réu nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos I e IV, c/c o artigo 14, inciso II, na forma do artigo 73, parte final, todos do Código Penal, e artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990 (tentativa de homicídio qualificado pelo motivo torpe e por recurso que dificultou a defesa do ofendido, com erro na execução, e corrupção de menor), à pena de 11 (onze) anos, 05 (cinco) meses e 12 (doze) dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 04 (quatro) meses de detenção, no regime aberto.
Data do Julgamento
:
08/03/2018
Data da Publicação
:
21/03/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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