APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. VIABILIDADE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O crime de receptação está previsto em um tipo de ação múltipla ou conteúdo variado, pois apresenta várias formas de violação da mesma proibição, bastando, para a consumação do delito, a prática de uma das ações descritas no artigo 180, caput, do Código Penal. Assim, evidenciado nos autos que o apelante ocultou em sua residência um veículo produto de furto, mesmo tendo ciência da origem ilícita do bem, inviável acolher o pleito absolutório. 2. Deve ser mantida a valoração negativa das circunstâncias do crime, se a fundamentação utilizada na sentença é idônea. 3.O Código Penal não estabeleceu limites mínimos e máximos para o aumento ou redução de pena em razão da existência de agravantes ou atenuantes genéricas, devendo se pautar pelo patamar mínimo fixado para as majorantes, ou seja, de um 1/6 (um sexto). 4. Se a especificidade da reincidêncianão é hábil a preponderar diante da atenuante da confissão espontânea, do mesmo modo, não possui o condão de justificar quantum de aumento maior do que o que seria imposto quando a reincidência é genérica. 5. A pena pecuniária deve seguir os mesmos critérios adotados para fixação da pena privativa de liberdade. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, reduzir de 1/3 (um terço) para 1/6 (um sexto) o quantum de aumento em razão da reincidência específica e, assim, diminuir a pena total de 02 (dois) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa para 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa, no valor mínimo legal, mantido o regime inicial semiaberto.