APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR CONDUTA ANÁLOGA AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não havendo provas seguras de que a droga apreendida com o adolescente se destinava ao comércio ilícito de entorpecentes, não há como atribuir ao menor o ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. 2. O contexto em que se insere o menor demonstra a adequação da medida de prestação de serviços à comunidade aplicada, pois apesar de o adolescente se encontrar em estado de vulnerabilidade social, possui apoio familiar e a gravidade do delito é pequena. 3. Recurso conhecido e não provido para manter inalterada a sentença que aplicou ao adolescente a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de dois meses, por oito horas semanais, em razão da prática do ato infracional análogo ao crime de porte de drogas para consumo pessoal.