RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (PRIMEIRO FATO DESCRITO NA DENÚNCIA). SUBTRAÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA COMPROVADA PELO EMPREGO DE ARMA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. INVIABILIDADE. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. PENA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO DE CUMPRIMENTO DE PENA. MANUTENÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRETENSÃO A SER FORMULADA PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUANTO AO SEGUNDO FATO DESCRITO NA DENÚNCIA. ROUBO DE UM APARELHO CELULAR. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO POSTULANDO A CONDENAÇÃO. INDÍCIOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL NÃO CONFIRMADOS EM JUÍZO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos à ausência de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório. 2. Os depoimentos colhidos nos autos demonstram que o réu praticou o crime de roubo com emprego de arma e em concurso de agentes, em especial o depoimento da vítima, no sentido de que o apelante e seu comparsa estavam armados e praticaram o roubo em divisão de tarefas, ficando o réu encarregado da direção do veículo após a subtração do veículo. 3. Não há que se falar em arrependimento posterior nos termos do artigo 16 do Código Penal, se comprovada a grave ameaça mediante o emprego de arma e se não houve a restituição por ato voluntário. 4. Aplicada a reprimenda no mínimo legal, não há como reduzi-la aquém desse patamar. 5. Condenado o réu à pena superior a quatro anos e inferior a oito anos de reclusão, mantém-se o regime inicial semiaberto, nos termos do artigo 33, §2º, alínea b e §3º, do Código Penal. 6. Embora existam indícios de que o réu participou de outro crime apurado nos autos (segundo fato narrado na denúncia), a vítima não foi ouvida na fase judicial e tampouco confirmou o reconhecimento do réu, sob o crivo do contraditório, razão pela qual deve ser mantida a absolvição, uma vez que as demais provas não se mostram suficientes para alicerçar a condenação. 7. O pedido de isenção de custas deve ser formulado perante o Juízo da Execução Penal, órgão competente para verificar a condição de hipossuficiência econômica do condenado, tendo em vista que não cabe à Turma Criminal, em sede de apelação, fazer tal avaliação. 8. Recursos conhecidos e não providos para manter a sentença que condenou o réu nas sanções do artigo 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal, à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, à razão mínima.