TJDF APR - 1083537-20170310042204APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES. 1. As ameaças foram proferidas no mesmo local, em idêntico espaço de tempo, da mesma forma e com a mesma motivação: o término do relacionamento havido entre ele e uma das vítimas, impondo-se o reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 do CPB). 2. Mantida a suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77 do Código Penal, pelo prazo de 2 (dois) anos, fixando a internação do réu em centro de tratamento para dependência química, razoável a análise de eventual extinção da punibilidade pelo Juízo da Execução. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES. 1. As ameaças foram proferidas no mesmo local, em idêntico espaço de tempo, da mesma forma e com a mesma motivação: o término do relacionamento havido entre ele e uma das vítimas, impondo-se o reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 do CPB). 2. Mantida a suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77 do Código Penal, pelo prazo de 2 (dois) anos, fixando a internação do réu em centro de tratamento para dependência química, razoável a análise de eventual extinção da punibilidade pelo Juízo da Execução. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
15/03/2018
Data da Publicação
:
21/03/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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