TJDF APR - 1083543-20160310132446APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDUTOR NÃO HABILITADO. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A ADOLESCENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ERRO DE TIPO. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a prova dos autos, mormente o teste de alcoolemia, indica que o apelante dirigiu veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada, a condenação pelo crime descrito no art. 306 do CTB é medida impositiva. 1.1. Se o condutor não é habilitado a conduzir veículo, incide a agravante prevista no art. 298, III do CTB. 2. Para que seja reconhecido, o erro de tipo deve ser cabalmente demonstrado nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, o que não se deu no caso concreto. 3. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDUTOR NÃO HABILITADO. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A ADOLESCENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ERRO DE TIPO. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a prova dos autos, mormente o teste de alcoolemia, indica que o apelante dirigiu veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada, a condenação pelo crime descrito no art. 306 do CTB é medida impositiva. 1.1. Se o condutor não é habilitado a conduzir veículo, incide a agravante prevista no art. 298, III do CTB. 2. Para que seja reconhecido, o erro de tipo deve ser cabalmente demonstrado nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, o que não se deu no caso concreto. 3. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
15/03/2018
Data da Publicação
:
21/03/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA