PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO E QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DO ACUSADO EM AUDÊNCIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA ARROLADA PELA ACUSAÇÃO. PREJUÍZO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. MOMENTO OPORTUNO. ALEGAÇÕES FINAIS. MÉRITO. PROVAS SUFICIENTES QUANTO À MATERIALIDADE E À AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO SIGNIFICATIVO. CUSTAS. ISENÇÃO. COMPETÊNCIA JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1 - O princípio da ampla defesa consagra, em seu aspecto referente a autodefesa, o direito de presença, por meio do qual permite-se ao réu a possibilidade de se fazer presente e participar da instrução processual. Não obstante, não constitui direito absoluto, de maneira que a presença do réu não se mostra indispensável para o desenvolvimento válido e regular do ato, muito embora seja conveniente para a completude da defesa. 2 - Eventual nulidade que possa inquinar a audiência de instrução em função da ausência do réu é de natureza relativa, necessitando da efetiva comprovação do prejuízo em momento oportuno, qual seja, até o oferecimento das alegações finais (art. 517, II, CPP), sob pena de preclusão. Preliminar rejeitada. 3 - Demonstradas a materialidade e autoria do crime pela prova documental (portaria de instauração do inquérito policial; ocorrência policial; relatório policial preliminar; e auto de apresentação e apreensão do pen drive contendo imagens dos autores do furto adentrando no interior do estabelecimento comercial), pericial (laudo de perícia criminal referente ao exame das imagens gravadas por câmeras de segurança na localidade) e oral (depoimentos da vítima, testemunho do agente policial condutor das investigações e interrogatórios) no sentido de que os acusados invadiram o estabelecimento comercial da vítima para subtraírem peças de roupas e acessórios visando posterior troca da mercadoria por substâncias entorpecentes, não há que se falar em ausência de provas suficientes à condenação. 4 - O prejuízo material é ínsito aos crimes patrimoniais. Contudo, quando significativo, deve ser tomado por relevante para exasperar a pena-base. 5 - O simples fato de o acusado ser patrocinado pela assistência judiciária gratuita, por si só, não é fundamento para a obtenção dos benefícios da justiça gratuita, eis que essa deve se basear na condição de miserabilidade do réu e ser formulada perante o Juízo das Execuções, em cuja competência está de isentar (ou não) o apenado do pagamento das custas. 6 - Recursos conhecidos, preliminar rejeitada e, no mérito, não providos.