APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. PRELIMINAR DE NULIDADE. PROVA JUNTADA APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO ESPECÍFICO. DEMONSTRADO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. PENA. SUBSTITUIÇÃO CABÍVEL OU INDICADA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. NÃO CABIMENTO. 1. A juntada após a prolação da sentença de carta precatória deprecada a outra Comarca para oitiva de testemunha, a qual compareceu espontaneamente em Juízo e já prestou depoimento sob o crivo do contraditório e da ampla Defesa, inclusive, não enseja nulidade. Corolário do princípio pas de nullité sans grief, o artigo 563 do Código de Processo Penal prescreve que nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. Preliminar de nulidade rejeitada. 2. Comprovado nos autos que a apelante entregou voluntariamente as chaves do seu veículo à vítima, emprestando-o a ela, e posteriormente à restituição da coisa comunicou furto à autoridade policial, dando ensejo à instauração de inquérito policial sabendo ser ela inocente, não há falar-se em ausência de dolo específico. 3. A embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade penal. Inteligência do artigo 28, inciso II do Código Penal. 4. Materialidade e autoria comprovadas, não há falar-se em absolvição com fulcro no artigo 386, inciso VI do Código de Processo Penal. 5. Cabível ou indicada a substituição da pena prevista no artigo 44 do Código Penal, impossível a suspensão condicional da pena segundo o disposto no inciso III do artigo 77 do mesmo diploma legal. 6. Apelação conhecida, preliminar rejeitada e desprovida.