DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MPDFT PREJUDICADO. APELO DA DEFESA. ROUBO (CPB, ART. 157). ADULTERAÇÃO DE SINAIS DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CPB, ART. 311). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. PENA. CONFISSÃO PARCIAL. SÚMULA 545/STJ. REDUÇÃO. MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ. 1. Considera-se prejudicado o apelo ministerial diante da demonstração de ausência de interesse recursal. 2. A prova documental (Portaria de Instauração de Inquérito Policial 3/17, Comunicação de Ocorrências Policiais, Relatório de investigação oriundo de delegacia especializada, Auto de Apresentação e Apreensão do produto do crime, Termo de Restituição do objeto do delito), pericial (Laudo de Perícia Criminal - Exame de Veículo, que constatou a adulteração no NIV e na numeração do bloco do motor, e Laudo de Avaliação Econômica Indireta da motocicleta objeto do delito avaliada em R$ 10.037,00) e testemunhal (declarações da vítima e depoimento do policial responsável pela investigação da organização criminosa), a confissão parcial do apelante um conjunto probatório coerente e harmônico, suficiente como esteio à condenação por roubo e adulteração de sinais de veículo automotor. 3. Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal (Súmula 545/STJ). 4. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ). 5. Recurso ministerial prejudicado. Apelação da Defesa conhecida e parcialmente provida.