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Jurisprudência


TJDF APR - 1083559-20170810031484APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CONSUMADO E ROUBO TENTADO. PROVA DOCUMENTAL, TESTEMUNHAL, DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO OCORRÊNCIA. ATENUANTE INOMINADA. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A prova documental (auto de prisão em flagrante, comunicação de ocorrência policial, auto de apresentação e apreensão e termo de restituição) e testemunhal (depoimentos das testemunhas e das vítimas) define que o apelante deve ser dado como autor da conduta descrita no art. 157, caput e art. 157, caput c/c art. 14, II, na forma do art. 71, todos do CPB. 2. Inviável o reconhecimento de crime impossível por absoluta impropriedade do objeto, ainda que inexista bem com a vítima. O crime de roubo é complexo e tem sua execução iniciada com a violência ou grave ameaça, conforme entendimento do STJ e desta Corte. 3. Se o apelante nada confessa, não há que se falar em incidência da respectiva atenuante. 4. Se a Defesa não demonstrou a existência de circunstância relevante anterior ou posterior ao crime que justifique o reconhecimento da atenuante inominada do art. 66 do CPB, limitando-se a alegar o valor ínfimo da quantia subtraída (vinte e oito reais), inviável o reconhecimento da atenuante em tela. 5. Redimensiona-se a pena pecuniária, que deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir a pena pecuniária, mantidos os demais termos da sentença.

Data do Julgamento : 15/03/2018
Data da Publicação : 21/03/2018
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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