APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MOTIVO FÚTIL. TERMO AMPLO. SÚM. 713 DO STF. RAZÕES. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. ART. 479, CAPUT DO CPP. CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. VERSÕES ANTAGÔNICAS. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. 1. Nas apelações interpostas em processos de competência do Tribunal do Júri é o termo e não as razões que delimita os fundamentos do recurso, segundo o disposto na Súmula 713 do Supremo Tribunal Federal. 2. Não há falar-se em nulidade posterior à pronúncia quando a imagem extraída de jornal internacional apresentada aos Jurados pelo representante do Parquet não versa sobre a matéria de fato submetida à apreciação e julgamento. Inteligência do parágrafo único do artigo 479 do Código de Processo Penal. 3. Verificando-se que o Magistrado a quo aplicou a pena de acordo com a decisão tomada pelos jurados, em observância ao disposto no inciso I do artigo 492 do Código de Processo Penal. a sentença não é contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados. 4. Havendo teses antagônicas entre si, ambas com lastro probatório mínimo, não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos Jurados que pende para uma de suas vertentes, a qual ampara a tese acusatória. Em homenagem à soberania dos veredictos, a decisão do Conselho de Sentença somente é contrária à prova dos autos quando se revelar arbitrária, totalmente divorciada das provas coligidas, o que não é o caso, haja vista que o animus necandi e a presença da qualificadora (art. 121, § 2º, inciso II do CP) têm respaldo nas provas constantes dos autos. 5. Fixada pena-base no piso legal na primeira fase da dosimetria, a qual foi diminuída na fração máxima de 2/3 (dois terços) na terceira, pela tentativa, e estabelecido regime prisional mais brando, qual seja, o aberto, não ocorre erro ou injustiça na aplicação da pena (art. 593, III, c do CPP). 6. Apelação conhecida e desprovida.