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Jurisprudência


TJDF APR - 1083579-20150710073036APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS EM HARMONIA COM A CONFISSÃO JUDICIAL DO APELANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça já se pacificou pela validade dos depoimentos de policiais, colhidos em juízo, em observância ao contraditório, sobretudo quando se encontram respaldados pelas provas colhidas nos autos, como no caso em que corroborados pela confissão judicial do apelante e pelo laudo de exame de arma de fogo que atesta a aptidão do artefato para realizar disparos em série e a supressão do seu número de série. 2. Inviável o acolhimento do pleito absolutório pelo crime previsto no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003, uma vez que há prova produzida em juízo no sentido de que o acusado portava uma arma de fogo com numeração suprimida. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o apelante nas sanções do artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003, à pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, calculados no valor legal mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos.

Data do Julgamento : 08/03/2018
Data da Publicação : 21/03/2018
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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