TJDF APR - 1083580-20170310025532APR
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. RECURSOS DOS DOIS RÉUS. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO SEGUNDO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DO CORRÉU. PLEITOS DE AMBOS OS RÉUS. EXCLUSÃO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. DESLOCAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO PARA A PENA-BASE. EXCLUSÃO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. ACOLHIMENTO. RÉUS PRIMÁRIOS E MAIORIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AVALIADAS FAVORAVELMENTE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos à ausência de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório. No caso dos autos, a vítima realizou reconhecimento da vestimenta que o réu utilizava no momento do delito, bem como o corréu, em Juízo, afirmou que o segundo apelante era quem estava dirigindo o veículo no momento em que foram presos em flagrante poucas horas após o delito, impedindo a absolvição do crime de roubo. 2. Existentes mais de uma causa de aumento no crime de roubo, possível o deslocamento de uma delas para que seja usada na fixação da pena-base e a manutenção de outra como causa de aumento de pena, razão pela qual se mantém a análise negativa da culpabilidade. 3. Na espécie, deve ser afastada a utilização da arma de fogo para valorar negativamente as circunstâncias do crime, uma vez que a referida majorante foi também observada para aumentar a reprimenda na terceira fase de dosimetria da pena, a fim de se evitar o bis in idem. 4. Considerando que os réus não são reincidentes e que a maioria das circunstâncias judiciais foram avaliadas favoravelmente, fixada a pena privativa de liberdade em patamar superior a 04 anos e inferior a 08 anos, fazem jus ao regime inicial semiaberto, nos termos do disposto no artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. 5. Recursos conhecidos. Parcialmente provido o recurso do 1º apelante para, mantida a sua condenação nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal, afastar a avaliação desfavorável das circunstâncias do crime, reduzindo a sua pena de 06 (seis) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, e 14 (quatorze) dias-multa para 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 13 (treze) dias-multa, calculados à razão mínima, e alterar o regime de cumprimento da pena do inicial fechado para o inicial semiaberto. Parcialmente provido o recurso do 2º apelante para, mantida a sua condenação nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal, afastar a avaliação desfavorável das circunstâncias do crime, reduzindo sua pena de 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 13 (treze) dias-multa para 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e 13 (treze) dias-multa, calculados à razão mínima, e alterar o regime de cumprimento de pena do inicial fechado para o inicial semiaberto.
Ementa
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. RECURSOS DOS DOIS RÉUS. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO SEGUNDO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DO CORRÉU. PLEITOS DE AMBOS OS RÉUS. EXCLUSÃO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. DESLOCAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO PARA A PENA-BASE. EXCLUSÃO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. ACOLHIMENTO. RÉUS PRIMÁRIOS E MAIORIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AVALIADAS FAVORAVELMENTE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos à ausência de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório. No caso dos autos, a vítima realizou reconhecimento da vestimenta que o réu utilizava no momento do delito, bem como o corréu, em Juízo, afirmou que o segundo apelante era quem estava dirigindo o veículo no momento em que foram presos em flagrante poucas horas após o delito, impedindo a absolvição do crime de roubo. 2. Existentes mais de uma causa de aumento no crime de roubo, possível o deslocamento de uma delas para que seja usada na fixação da pena-base e a manutenção de outra como causa de aumento de pena, razão pela qual se mantém a análise negativa da culpabilidade. 3. Na espécie, deve ser afastada a utilização da arma de fogo para valorar negativamente as circunstâncias do crime, uma vez que a referida majorante foi também observada para aumentar a reprimenda na terceira fase de dosimetria da pena, a fim de se evitar o bis in idem. 4. Considerando que os réus não são reincidentes e que a maioria das circunstâncias judiciais foram avaliadas favoravelmente, fixada a pena privativa de liberdade em patamar superior a 04 anos e inferior a 08 anos, fazem jus ao regime inicial semiaberto, nos termos do disposto no artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. 5. Recursos conhecidos. Parcialmente provido o recurso do 1º apelante para, mantida a sua condenação nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal, afastar a avaliação desfavorável das circunstâncias do crime, reduzindo a sua pena de 06 (seis) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, e 14 (quatorze) dias-multa para 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 13 (treze) dias-multa, calculados à razão mínima, e alterar o regime de cumprimento da pena do inicial fechado para o inicial semiaberto. Parcialmente provido o recurso do 2º apelante para, mantida a sua condenação nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal, afastar a avaliação desfavorável das circunstâncias do crime, reduzindo sua pena de 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 13 (treze) dias-multa para 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e 13 (treze) dias-multa, calculados à razão mínima, e alterar o regime de cumprimento de pena do inicial fechado para o inicial semiaberto.
Data do Julgamento
:
08/03/2018
Data da Publicação
:
21/03/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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