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Jurisprudência


TJDF APR - 1083586-20160710001609APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DEFENSIVA. PENA-BASE. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO PELA AVALIAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. REGIME INICIAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. RÉU REINCIDENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O quantum de acréscimo pela avaliação negativa dos antecedentes deve ser reduzido para guardar proporção com a pena mínima em abstrato do crime de embriaguez ao volante. 2.A pena pecuniária segue os mesmos critérios de fixação da pena privativa de liberdade. 3.Mantém-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, pois embora o quantum seja inferior a quatro anos, trata-se de réu reincidente. 4. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando a medida não se mostra socialmente recomendável. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a sentença que condenou o réu como incurso nas sanções do artigo 306, caput, c/c o artigo 298, inciso III do Código de Trânsito Brasileiro, reduzir o quantum de aumento na pena-base, diminuindo a pena de 10 (dez) meses de detenção para 07 (sete) meses de detenção, e a pena de multa de 15 (quinze) dias-multa para 11 (onze) dias-multa, à razão mínima, mantido o regime inicial semiaberto.

Data do Julgamento : 08/03/2018
Data da Publicação : 21/03/2018
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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