PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33. ATO INFRACIONAL - ARTIGO 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL - PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O conjunto harmônico dos elementos de informação do inquérito e das provas judiciais, todos na indicação do cometimento do crime pelo réu, é suficiente à demonstração da autoria e da materialidade. Para fins de configuração do crime previsto no art. 163, parágrafo único, inc. III, do CP e em se tratando do caso específico do DF, não se pode olvidar que, com o advento da Constituição da República de 1988, tal pessoa jurídica de direito público foi alçada ao status de unidade autônoma da Federação, ao lado da União, dos Estados e dos Municípios. Assim, imperiosa a conclusão de que, ao se interpretar o artigo 163, inciso III, do Código Penal, deve-se incluir em seu âmbito de proteção, o DF, sob pena de violação do princípio constitucional da isonomia. Amparado ainda nesse raciocínio, trata-se de crime cuja ação penal é pública incondicionada, e cujo titular é o Ministério Público. É possível a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, quando constar anotações por atos infracionais, mas que em sua maioria concedida à remissão.