PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, E ART. 244-B, CAPUT, DA LEI Nº 8.069/90, EM CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. ABSOLVIÇÃO - PROVAS SUFICIENTES - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA - PENA-BASE EXACERBADA - REDIMENSIONAMENTO. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES - CONCURSO FORMAL PRÓPRIO - DESÍGNIO ÚNICO - ALTERAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Devidamente comprovadas a autoria e a materialidade dos crimes imputados ao réu, que foi reconhecido pelas vítimas com firmeza e segurança como sendo um dos autores dos fatos, inviável a absolvição sob o fundamento de insuficiência de provas. Mostra-se elevado o índice de reprovabilidade da conduta daquele que comete novo delito enquanto usufrui de benefício concedido pelo juízo das execuções penais, demonstrando não valorizar a oportunidade concedida pelo Estado, tampouco revelando compromisso com a ressocialiação. O fato de a vítima, depois de submetida ao evento criminoso, mostrar-se temerosa, mantendo trancadas as portas de sua residência e pretendendo vender o imóvel, não constitui, por si só, situação que extrapola às consequências normais previstas pelo legislador ao estabelecer abstratamente a pena para o crime de roubo. Havendo único desígnio na empreitada criminosa e praticados dois ou mais delitos no mesmo contexto fático e mediante somente uma ação, deve ser aplicado o concurso formal próprio de crimes, conforme positivado no art. 70, parte inicial, do Código Penal.