APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. REJEITADA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS. ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL. PRÁTICA DO TRÁFICO NOS ARREDORES DE SUA RESIDÊNCIA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. (147,98G DE COCAÍNA). ANÁLISE DESFAVORÁVEL. TERCEIRA FASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTTGO 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. INAPLICABILIDADE. RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Desnecessária autorização ou mesmo apresentação de prévio mandado de busca e apreensão para que se ingresse no domicílio daquele que se encontra cometendo o crime de tráfico de drogas, isto porque se trata de delito permanente, cujo estado de flagrância se protrai no tempo. 2. Depoimentos policiais, apreciados em conjunto com os demais elementos de informação e provas, gozam de presunção de idoneidade para o decreto de uma sentença condenatória. 3. Não havendo dúvidas de que o robusto acervo probatório trazido aos autos aponta a conduta do réu para o tráfico de drogas, na modalidade ter em depósito para difusão ilícita, não há falar em absolvição, sendo o fato típico, ilícito e culpável. 4. Na primeira fase da dosimetria, a conduta social do réu deve ser avaliada de forma desfavorável por praticar a traficância no meio onde vive, tendo em depósito a droga em sua residência e difundindo na vizinhança. 5. A quantidade apreendida (147, 98g) aliada à natureza da cocaína, tida por droga de efeito devastador e expressiva lesividade são extremamente relevantes, merecendo recrudescimento da pena com base no artigo 42 da Lei 11.343/2006. 6. A existência de condenação, transitada em julgado, por tráfico de drogas, em momento posterior, associada às denúncias anônimas e depoimento dos policiais, permitem concluir que o réu se dedicava à atividade criminosa com habitualidade, como meio de vida, e não casuisticamente, justificando a não incidência do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. 7. Não há ilegalidade na decretação da prisão preventiva do acusado na sentença condenatória para garantia da ordem pública, pois fundamentada em fato novo que evidenciou o risco concreto e real de reiteração delitiva. 8. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.