APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CRIME CONEXO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TERMO DE INTERPOSIÇÃO COM INDICAÇÃO DE TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA HARMÔNICA COM A LEGISLAÇÃO E COM A DECISÃO DOS JURADOS. JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA DE ACORDO COM A PROVA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA PENA. CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DESLOCAMENTO DE UMA DAS QUALIFICADORAS PARA A PRIMEIRA FASE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. QUANTUM EXACERBADO. PREPONDERÂNCIA DA MENORIDADE RELATIVA SOBRE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Considerando que é o termo que delimita os fundamentos do apelo e tendo sido indicadas as alíneas a, b, c e d do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, reputa-se necessário conhecer do recurso abordando todas as matérias elencadas nas referidas alíneas. 2. Não existe qualquer nulidade posterior à pronúncia e a sentença está de acordo com a legislação e com as respostas dadas aos quesitos, razão pela qual, em relação às alíneas a e b do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, a sentença deve ser confirmada. 3. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório, conduzindo a um resultado dissociado da realidade apresentada nos autos. In casu, os jurados acolheram a versão apresentada pela acusação, a qual encontra arrimo no acervo probatório dos autos, no sentido de que o réu desferiu dois disparos de arma de fogo contra a vítima. Também existem elementos probatórios que alicerçam as qualificadoras do motivo torpe e do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, pois esta teria sido alvejada em razão de conflitos entre grupos armados rivais, logo após ter sido chamada na porta de sua residência, sem qualquer possibilidade de reação. 4. Reduz-se a pena-base estabelecida quando esta se mostrar desproporcional com a pena mínima cominada ao delito. 5. A atenuante da menoridade relativa prepondera sobre a agravante da reincidência. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para,mantida a condenação do réu nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal (homicídio qualificado pelo motivo torpe e pelo emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima), e do artigo 14 da Lei nº 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido), reduzir o quantum de acréscimo na pena-base do crime de homicídio qualificado, bem como conferir preponderância à atenuante da menoridade relativa, diminuindo a pena total de 17 (dezessete) anos para 15 (quinze) anos de reclusão, mantida a pena de multa em 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, bem como o regime inicial fechado.