APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO E FALSA IDENTIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ANULAÇÃO QUANTO AO CRIME DE FALSA IDENTIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PENAS QUANTO AO CRIME DE FURTO. PREJUDICIAL REJEITADA. DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. RÉU MULTIREINCIDENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O fato de o recebimento da denúncia e do mandado de citação ter feito expressa menção apenas ao crime de furto não enseja a nulidade do processo em relação ao crime de falsa identidade, uma vez que o réu, ao ser citado, recebeu cópia da denúncia, que descrevia adequadamente a prática do crime tipificado no artigo 307 do Código Penal, com todas as suas circunstâncias, apontando o recorrente como o autor do delito. Além disso, na audiência de instrução e julgamento as testemunhas e o próprio acusado foram indagados a respeito da prática do delito de falsa identidade, de modo que não há que se falar em violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa. 2. A existência de sistema de segurança - eletrônico ou por meio de fiscais - não torna impossível a subtração de bens, não dando causa, por si só, ao reconhecimento da figura do crime impossível. No caso concreto, abordado por funcionários do supermercado, o réu jogou uns dos bens subtraídos ao chão e tornou a empreender fuga, mas foi novamente alcançado, ficando próximo de consumar a prática do delito de furto, não sendo a hipótese de crime impossível. 3. A atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que a reincidência, por si só, não é causa impeditiva do reconhecimento da atipicidade material de fato delituoso pela aplicação do princípio insignificância. Todavia, no caso concreto, o fato de o recorrente ostentar duas condenações anteriores pela prática de crimes contra o patrimônio (roubo e furto), revela sua reiteração no envolvimento de delitos dessa natureza, o que eleva o grau de reprovabilidade da conduta. 4. Recurso conhecido e não provido, confirmando-se a sentença que condenou o recorrente nas sanções dos artigos 155, caput, combinado com o artigo 14, inciso II, e 307, todos do Código Penal, à pena de 07 (sete) meses de reclusão, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicial aberto, além de 06 (seis) dias-multa, fixado cada dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato.