TJDF APR - 1084097-20170310034514APR
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES, EM CONCURSO FORMAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA NA ARMA DE FOGO. IRRELEVÂNCIA. COMPROVAÇÃO PELA PROVA TESTEMUNHAL. DESLOCAMENTO DE UMA DAS MAJORANTES PARA A PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. CONCURSO FORMAL. ALEGAÇÃO DE NÃO DESCRIÇÃO PELA DENÚNCIA. DESCRIÇÃO DOS FATOS. SUFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.A apreensão da arma empregada para efetuar o roubo é prescindível para o reconhecimento da causa de aumento prevista no artigo 157, §2º, inciso I, do Código Penal, desde que sua utilização seja demonstrada por outros elementos probatórios, como no caso dos autos, em que as vítimas declararam que o réu deixou à mostra uma arma de fogo em sua cintura no momento do anúncio do assalto. 2. Havendo mais de uma causa de aumento no crime de roubo, é possível o deslocamento de uma delas para que seja usada na fixação da pena-base e a manutenção de outra como causa de aumento de pena, razão pela qual se mantém a análise negativa das circunstâncias do crime. 3. Não se detecta nenhuma ilegalidade no reconhecimento pela sentença do concurso formal de crimes se a denúncia descreveu a subtração de bens de diversas pessoas, ainda que não tenha imputado expressamente o artigo 70 do Código Penal. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o réu como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, por duas vezes, em concurso formal, à pena de 06 (seis) anos, 07 (sete) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 36 (trinta e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES, EM CONCURSO FORMAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA NA ARMA DE FOGO. IRRELEVÂNCIA. COMPROVAÇÃO PELA PROVA TESTEMUNHAL. DESLOCAMENTO DE UMA DAS MAJORANTES PARA A PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. CONCURSO FORMAL. ALEGAÇÃO DE NÃO DESCRIÇÃO PELA DENÚNCIA. DESCRIÇÃO DOS FATOS. SUFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.A apreensão da arma empregada para efetuar o roubo é prescindível para o reconhecimento da causa de aumento prevista no artigo 157, §2º, inciso I, do Código Penal, desde que sua utilização seja demonstrada por outros elementos probatórios, como no caso dos autos, em que as vítimas declararam que o réu deixou à mostra uma arma de fogo em sua cintura no momento do anúncio do assalto. 2. Havendo mais de uma causa de aumento no crime de roubo, é possível o deslocamento de uma delas para que seja usada na fixação da pena-base e a manutenção de outra como causa de aumento de pena, razão pela qual se mantém a análise negativa das circunstâncias do crime. 3. Não se detecta nenhuma ilegalidade no reconhecimento pela sentença do concurso formal de crimes se a denúncia descreveu a subtração de bens de diversas pessoas, ainda que não tenha imputado expressamente o artigo 70 do Código Penal. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o réu como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, por duas vezes, em concurso formal, à pena de 06 (seis) anos, 07 (sete) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 36 (trinta e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo.
Data do Julgamento
:
15/03/2018
Data da Publicação
:
26/03/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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