APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 44,14G (QUARENTA E QUATRO GRAMAS E QUATORZE centigramas) de maconha. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE DECLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/06 (PORTE PARA USO PRÓPRIO). VIABILIDADE. FALTA DE PROVAS DA TRAFICÂNCIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO. PARCIAL ACOLHIMENTO. AFASTAMENTO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE E DOS MOTIVOS DO CRIME. DIMINUIÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL. ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ausência de elementos indicativos de que o réu estava realizando ato caracterizador de mercancia ilícita de entorpecentes torna inviável a condenação pelo crime de tráfico de drogas. 2. Não havendo provas seguras a respeito da conduta do apelante e da destinação da droga, se para o comércio ilícito ou para o uso próprio, deve incidir, na espécie, o princípio in dubio pro reo, a fim de desclassificar a conduta de tráfico atribuída ao réu para o tipo do artigo 28 da Lei nº. 11.343/2006. 3. Ante a desclassificação, impõe-se a remessa de cópia dos autos ao Juizado Especial Criminal competente. 4. Afasta-se a análise negativa da culpabilidade e dos motivos dos crime quanto ao delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, se a fundamentação na sentença mostra-se inidônea. 5. A incidência de circunstâncias atenuantes não autoriza a redução da pena-base para aquém do mínimo legal. Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Aplicada a pena de 01 (um) ano de detenção para o crime de posse irregular de munição de uso permitido, altera-se o regime inicial do semiaberto para o aberto e substitui-se a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu pelo crime do artigo 12, caput, da Lei nº. 10.826/2003, afastar a análise negativa da culpabilidade e dos motivos do crime, sem modificar a pena de 01 (um) ano de detenção, alterar o regime inicial do semiaberto para o aberto, substituir a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, e desclassificar a conduta de tráfico de drogas atribuída ao réu para o tipo penal previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, com a remessa para o Juizado Especial Criminal, mediante traslado.