PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DAS DEFESAS. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. USO DE ALGEMAS DURANTE O JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. PEDIDO DE VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS ANTECEDENTES AFASTADA. CONDENAÇÃO EXTINTA HÁ MAIS DE CINCO ANOS. 1. Inviável a anulação do julgamento em razão do uso de algemas pelo réu na audiência, porquanto devidamente fundamentada em exceção prevista na Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal. 2. Se o Conselho de Sentença escolhe a versão apresentada em Plenário pela defesa para condenar os réus, de forma que a decisão encontra amparo nos elementos de convicção colhidos sob o crivo do contraditório, não há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 3. Inviável a análise desfavorável da culpabilidade quando os argumentos são inidôneos para aumentar a pena-base, uma vez que a conduta não se mostrou além daquela ínsita ao tipo penal. 4. Afasta-se a valoração desfavorável dos antecedentes se motivada por condenação cumprida ou extinta há mais de cinco anos, reduzindo a pena-base ao mínimo legal. 5. Recursos conhecidos, desprovido o apelo ministerial e de um dos réus, e parcialmente provido o do outro.