TJDF APR - 1084411-20170310032870APR
PENAL. RECEPTAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DESPROPORCIONAL. ADEQUAÇÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. VIABILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de receptação quando comprovadas a materialidade e autoria, pois as circunstâncias dos fatos demonstram que o réu sabia ser o bem de origem ilícita, sendo inviável o pedido de absolvição. 2. Desproporcional o aumento decorrente da agravante da reincidência, procede-se a sua adequação. 3. Fixa-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena quando a reprimenda for inferior a 4 anos, o réu multirreincidente e apenas a circunstância judicial dos antecedentes é desfavorável. 4. Compete ao Juízo de Origem proceder à análise do pedido da Procuradoria de Justiça quanto à execução provisória da pena. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL. RECEPTAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DESPROPORCIONAL. ADEQUAÇÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. VIABILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de receptação quando comprovadas a materialidade e autoria, pois as circunstâncias dos fatos demonstram que o réu sabia ser o bem de origem ilícita, sendo inviável o pedido de absolvição. 2. Desproporcional o aumento decorrente da agravante da reincidência, procede-se a sua adequação. 3. Fixa-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena quando a reprimenda for inferior a 4 anos, o réu multirreincidente e apenas a circunstância judicial dos antecedentes é desfavorável. 4. Compete ao Juízo de Origem proceder à análise do pedido da Procuradoria de Justiça quanto à execução provisória da pena. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
22/03/2018
Data da Publicação
:
27/03/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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