TJDF APR - 1084412-20160111298170APR
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE ROUBO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE MANTIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME AFASTADAS. PENA-BASE REDUZIDA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA. SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. POSSIBILIDADE. TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO EM GRANDE PARTE. FRAÇÃO DE 1/3 PROPORCIONAL. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. 1. Impossível a desclassificação do crime de roubo circunstanciado tentado para tentativa de roubo simples quando, do conjunto probatório, constata-se que o apelante, juntamente com seu comparsa adolescente, tentou subtrair para proveito de ambos, mediante violência física, aparelho de telefone celular pertencente a lesada, a qual o reconheceu como autor do crime. 2. Mantém-se a análise desfavorável da culpabilidade em face de o acusado ter extrapolado o juízo de censurabilidade imposto pela norma incriminadora ao crime, uma vez que, após ameaçar a lesada com simulacro de arma de fogo, passou a agredi-la na cabeça de forma excessiva. 3. Afasta-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime, pois subsistindo apenas uma causa de aumento, esta será utilizada na terceira fase da dosimetria e o fato de a lesada ser mulher e menor de idade, por si só, não é justificativa suficiente e idônea a ensejar o aumento da pena. 4. Deve ser excluída a majorante referente ao emprego de arma, uma vez que a utilização de simulacro de arma de fogo, apesar de caracterizar o crime de roubo, não é apta a configurar a causa de aumento prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal. 5. Mantém-se a fração de 1/3 pela tentativa, pois percorrido grande parte do iter criminis. 6. Deve ser mantido o regime inicial semiaberto em razão da pena aplicada ser superior a 4 e inferior a 8 anos, bem como se mostrar necessário e suficiente para a prevenção e reprovação do delito. 7.Apelação parcialmente provida.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE ROUBO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE MANTIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME AFASTADAS. PENA-BASE REDUZIDA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA. SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. POSSIBILIDADE. TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO EM GRANDE PARTE. FRAÇÃO DE 1/3 PROPORCIONAL. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. 1. Impossível a desclassificação do crime de roubo circunstanciado tentado para tentativa de roubo simples quando, do conjunto probatório, constata-se que o apelante, juntamente com seu comparsa adolescente, tentou subtrair para proveito de ambos, mediante violência física, aparelho de telefone celular pertencente a lesada, a qual o reconheceu como autor do crime. 2. Mantém-se a análise desfavorável da culpabilidade em face de o acusado ter extrapolado o juízo de censurabilidade imposto pela norma incriminadora ao crime, uma vez que, após ameaçar a lesada com simulacro de arma de fogo, passou a agredi-la na cabeça de forma excessiva. 3. Afasta-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime, pois subsistindo apenas uma causa de aumento, esta será utilizada na terceira fase da dosimetria e o fato de a lesada ser mulher e menor de idade, por si só, não é justificativa suficiente e idônea a ensejar o aumento da pena. 4. Deve ser excluída a majorante referente ao emprego de arma, uma vez que a utilização de simulacro de arma de fogo, apesar de caracterizar o crime de roubo, não é apta a configurar a causa de aumento prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal. 5. Mantém-se a fração de 1/3 pela tentativa, pois percorrido grande parte do iter criminis. 6. Deve ser mantido o regime inicial semiaberto em razão da pena aplicada ser superior a 4 e inferior a 8 anos, bem como se mostrar necessário e suficiente para a prevenção e reprovação do delito. 7.Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
22/03/2018
Data da Publicação
:
27/03/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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