TJDF APR - 1084415-20160310110254APR
PENAL. ROUBO SIMPLES.DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO EXTINTA HÁ MAIS DE 5 ANOS. EXCLUSÃO. PENA REDUZIDA. REGIME SEMIABERTO. SÚMULA 269 DO STJ. POSSIBILIDADE. 1. Afasta-se a valoração desfavorável dos antecedentes se motivada por condenação cumprida ou extinta há mais de cinco anos. 2. Fixa-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, uma vez que a pena aplicada é igual a 4 anos, réu reincidente e todas as circunstâncias judiciais são favoráveis, a teor da Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL. ROUBO SIMPLES.DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO EXTINTA HÁ MAIS DE 5 ANOS. EXCLUSÃO. PENA REDUZIDA. REGIME SEMIABERTO. SÚMULA 269 DO STJ. POSSIBILIDADE. 1. Afasta-se a valoração desfavorável dos antecedentes se motivada por condenação cumprida ou extinta há mais de cinco anos. 2. Fixa-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, uma vez que a pena aplicada é igual a 4 anos, réu reincidente e todas as circunstâncias judiciais são favoráveis, a teor da Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
22/03/2018
Data da Publicação
:
27/03/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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